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A desativação de empreendimentos deve ser precedida de comunicação ao órgão ambiental competente e devidamente planejada, para que não cause impactos significativos ao ambiente. Os responsáveis legais por empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e potenciais geradores de contaminação, a serem total ou parcialmente desativados ou desocupados, devem comunicar previamente a suspensão ou o encerramento das […]

O Ministério do Meio Ambiente por meio da Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020 instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, como ferramenta de gestão e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. O novo MTR é uma ferramenta online, autodeclaratório, será válido no território nacional, e é emitido […]

As infrações ambientais são passíveis de penalidades administrativas, cujos processos sancionatórios são iniciados a partir da lavratura de um Auto de Infração pelo órgão de controle ambiental. Segundo o Artigo 7º da Lei Estadual 997/76 em seu parágrafo único: “Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela […]